MPMG denuncia prefeito de Florestal por promover contratações temporárias de servidores fora das hipóteses previstas em lei

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra o prefeito de Florestal, por promover, de forma reiterada e continuada, contratações temporárias de servidores municipais contra expressa disposição de lei.

Em procedimento instaurado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal apurou-se que o município conta atualmente com mais de 80 servidores contratados temporariamente para o exercício de funções ordinárias, permanentes e de exclusividade de cargos efetivos, providos por meio de concurso público.

A denúncia lista 89 contratos temporários entre 2021 e 2024, que não apresentaram a situação que os motivou nem o processo seletivo que os embasaram. Além disso, em abril de 2023, o prefeito nomeou, de forma temporária, coordenadores dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e de Assistência Social (Cras) para exercício de função gratificada que deveria ser preenchida por servidores efetivos, por meio de concurso. Assim, o MPMG pede a condenação do prefeito pelo crime de responsabilidade.

Nota prefeitura

Através do nota, a prefeitura de Florestal informou que o Poder Executivo apresentou Projetos de Lei para a reestruturação da organização administrativa do Município. Essa reestruturação é essencial para a elaboração de um novo Plano de Cargos e, consequentemente, a realização de um concurso público.

O último concurso municipal ocorreu em 2012, ou seja, há mais de 12 anos, e, à época, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto na legislação foram devidamente nomeados.

Com o passar dos anos, o número de servidores efetivos no Município de Florestal diminuiu significativamente devido a aposentadorias e desligamentos. No entanto, a legislação vigente impede a realização de um novo concurso público, pois está defasada. Por isso, a prefeitura teve que fazer as contratações, dentro da legalidade, para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

Por JC Notícias