Prefeitura de Pará de Minas revoga decreto que suspendia benefícios de agentes de saúde e endemias

A Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informou através de nota que revogou o Decreto 13.982/2025, que suspendia temporariamente os pagamentos de benefícios aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, previstos na Lei Complementar 6.679/2021, por terem sido superados os motivos operacionais que justificaram a medida.

Segundo a prefeitura, a revogação visa retomar a normalidade administrativa, porém esclarece que o tema será submetido à consulta ao Tribunal de Contas do Estado. A medida busca garantir segurança jurídica ao Município e aos contratados.

Na nota, a prefeitura reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a valorização dos servidores. A revogação do decreto aliviou os agentes de saúde e de endemias, que perderiam quinquênio, férias prêmio e outros benefícios.

Por JC Notícias

Foto: Arquivo Espacial FM