Notícias04/06/2025 às 08:43h
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A Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informou através de nota que revogou o Decreto 13.982/2025, que suspendia temporariamente os pagamentos de benefícios aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, previstos na Lei Complementar 6.679/2021, por terem sido superados os motivos operacionais que justificaram a medida.
Segundo a prefeitura, a revogação visa retomar a normalidade administrativa, porém esclarece que o tema será submetido à consulta ao Tribunal de Contas do Estado. A medida busca garantir segurança jurídica ao Município e aos contratados.
Na nota, a prefeitura reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a valorização dos servidores. A revogação do decreto aliviou os agentes de saúde e de endemias, que perderiam quinquênio, férias prêmio e outros benefícios.
Por JC Notícias
Foto: Arquivo Espacial FM
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