Procon multa empresa em R$ 130 mil por ônibus com excesso de passageiros em linha de Pará de Minas!

O Procon, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em R$ 130.000,00 a Viação Sertaneja Ltda., em razão de irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal no trecho Belo Horizonte/Pará de Minas.

A investigação constatou que a empresa permitiu o embarque de passageiros em pé, prática proibida pela Lei Estadual nº 13.174/1999, para esse tipo de linha, que não possui característica semiurbana. Além disso, documentos apresentados no processo revelaram atrasos frequentes e más condições de conservação dos veículos, comprometendo a segurança e a qualidade do serviço oferecido.

Segundo a decisão, a conduta da empresa configurou prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ao expor os usuários a riscos e descumprir a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.

A alegação de que os passageiros insistiram em embarcar, feita como defesa pela Sertaneja, foi rejeitada, pois o controle da lotação é de responsabilidade exclusiva da empresa.

Com informações do MPMG