Procon Pará de Minas orienta sobre as novas regras do SAC, que entraram em vigor

Entraram em vigor no último dia 2 de novembro, as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As mudanças, previstas pelo Decreto Federal 13.135/2026, valem para fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Governo Federal (energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, transportes e outros) e instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.

O decreto regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC), para estabelecer diretrizes e normas sobre o SAC nas relações de consumo, com o objetivo de garantir os direitos do consumidor quanto à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados, ao tratamento de suas demandas e ao atendimento eficaz em canais de comunicação.

As principais alterações se referem a Atendimento por humano obrigatório; Novos prazos e tempos de espera; Interrupção na ligação; Situações de urgência; Demandas ou reclamações não urgentes; Cancelamento de serviços disponível já a partir da primeira etapa do menu; Menus mais enxutos; Proibição de encaminhamento para outro canal de atendimento; Proibição de veiculação de publicidade durante o tempo de espera, entre outras medidas.

O coordenador do Procon de Pará de Minas, Bruno Souza, comentou sobre as principais alterações. Ele espera que as determinações do decreto sejam integralmente atendidas pelos fornecedores e que, em caso de descumprimento, os infratores sejam devidamente responsabilizados e punidos:

Os órgãos de defesa do consumidor terão papel importante para garantir a efetividade da nova regulamentação, uma vez que o decreto determina que os fornecedores deverão manter canal telefônico destinado ao atendimento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), especialmente os procons, para tratamento de demandas relacionadas à defesa do cliente.

Lembrando que o Procon Pará de Minas funciona no prédio do antigo Colégio Técnico São Francisco, localizado na Rua Capitão Teixeira, 39, centro. Mais informações pelos telefones: 3231-9292 e 3231-9226.

Por Sérgio Viana

Fotos: Arquivo Espacial FM