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11/12/2019 às 09:04h

Após protestos da sociedade civil, Projeto da Emenda Impositiva é arquivado na Câmara

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Depois de várias manifestações de repúdio da Sociedade Civil Organizada contra a aprovação do projeto que propõe emenda à Lei Orgânica 02/19, para a criação do chamado “orçamento impositivo” em Pará de Minas, nessa terça-feira (10), a matéria foi arquivada após Requerimento de cinco vereadores. A informação foi divulgada pelo vereador Rodrigo Varela Franco (PSD), em entrevista ao Jornal da Cidade.

Rodrigo e os vereadores, Daniel Melo (SD), José Salvador Moreira, (PSD), Rodrigo Alves Meneses (MDB), além de Márcio Lara (PTC), assinaram o Requerimento na manhã de ontem (10), baseados no Artigo 138, da Resolução 543/2017, solicitando o arquivamento da Proposta de Emenda Impositiva, tendo em vista a demora na apresentação da mesma para segunda votação. A matéria já havia sido aprovada em 1º turno.

O assunto foi amplamente discutido e todos os cinco vereadores chegaram ao acordo de assinar o requerimento, como explica Rodrigo Varela. Ele entende que a população clamava pela retirada ou rejeição ao projeto de Emenda Impositiva, por achar que era inviável para o Município, por isso o arquivamento da matéria será também importante para tranquilizar aos pará-minenses:

Clique e ouça Rodrigo Varela

Rodrigo Varela explica que dos nove vereadores que assinaram o projeto inicial de Emenda Impositiva, ele conseguiu novas assinaturas de cinco para arquivar a matéria, o que já foi suficiente dentro do que pede a lei. Nesse caso, o arquivamento é automático, sem precisar ser analisado ou votado:

Clique e ouça Rodrigo Varela

O vereador explica que parte da matéria foi mal interpretada por algumas pessoas, que acharam que a verba ficaria em poder dos vereadores. Ele acredita que o projeto cairia de qualquer maneira, caso fosse colocado em pauta:

Clique e ouça Rodrigo Varela

O Orçamento Impositivo, que é obrigatório em âmbito federal, tem aplicação facultativa nos estados e municípios. Se fosse aprovada em Pará de Minas, a emenda à Lei Orgânica 02/19, possibilitaria a cada um dos vereadores determinar 1,2% do orçamento anual da forma que desejasse, desde que fosse para as áreas de educação e saúde.

Embora reconheça a legalidade da proposta, as entidades entendem que a função da Câmara é legislar e fiscalizar o Executivo, em defesa dos interesses coletivos. A sociedade civil também entende que não é razoável que mais de R$ 2 milhões da receita sejam destinados aleatoriamente pelos vereadores, ainda mais diante da situação financeira do município.

As entidades ainda citam que 2020 será ano eleitoral e não é possível saber se o atual prefeito e os atuais vereadores serão candidatos ou reeleitos.

Por Sérgio Viana


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