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22/02/2022 às 07:22h

Município não será indenizado por morador que fez críticas nas redes sociais

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O receio de lesão à imagem e à boa fama não pode constituir um freio à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, considerada como um direito fundamental.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou um pedido do município de Santana de Parnaíba para que um homem retirasse de sua página no Facebook um vídeo com críticas à prefeitura.

O município também pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, o que foi negado em primeiro e segundo graus. De acordo com os autos, o cidadão publicou vídeo em que dizia ser falsa a informação de que Santana de Parnaíba teve a terceira maior geração de empregos do Estado de São Paulo em 2019.

A prefeitura alegou que o cidadão distorceu a publicidade institucional utilizando dados de anos anteriores para amparar suas críticas, causando desprestígio e danos morais ao município. O relator do recurso lembrou que o instituto do dano moral pode ser aplicado a pessoa jurídica de Direito Público, mas não é o caso dos autos. 

"Não basta a propagação de ofensas, ainda que veementes ou duvidosas, já que a configuração do dano imaterial ao ente público depende de prova de abalo à credibilidade da instituição, e tal situação não está demonstrada", afirmou o relator. 

O magistrado afirmou que as críticas e questionamentos do réu, ainda que feitas por meio das redes sociais, não constituem ato ofensivo, exceto se houver excesso ou exagero, o que ele não verificou no caso.

Empregador pode dispensar trabalhador por whatsapp, desde que com respeito

"Bom dia, você está demitida". Foi com essa mensagem de texto que uma empregada doméstica foi dispensada, em 2016. A mulher levou o caso à Justiça e, no último ano, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a necessidade de indenizá-la em R$ 5 mil. O caso levanta uma discussão sobre a possibilidade de dispensa pelo WhatsApp.

Na ocasião, o TST sequer avaliou o conteúdo da mensagem de dispensa. "Para que se pudesse concluir nesta Corte Superior se foi ofensivo ou não o conteúdo da mensagem da dispensa, precisaríamos saber do contexto da mensagem, e não apenas do texto", disse a ministra relatora do recurso.

Não existe nenhum dispositivo legal que impeça o empregador de dispensar o seu empregado pelo WhatsApp ou por qualquer outro tipo de aplicativo de mensagens.

O consenso entre juristas da área trabalhista é que a atenção deve ser voltada mais à forma como se dá a dispensa do que ao suporte adotado. O conteúdo da mensagem de dispensa e seu contexto é mais importante que o meio utilizado, apontam os juristas. Isso significa que o empregador deve minimizar o impacto e evitar constrangimento ao empregado, o que evita ações indenizatórias.

O ato em si (de dispensar por WhatsApp), formalmente, não é ilegal. Mas ele pode ser considerado eventualmente um ato ilícito, em razão do excesso, do abuso do direito do empregador em efetivamente praticar essa dispensa sem que haja um mínimo de respeito à dignidade do trabalhador. É necessário levar em conta fatores como o tempo de existência do contrato de trabalho e o histórico da relação pessoal entre trabalhador e empregado.

Por Ronaldo Galvão


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